Author: C031212
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Keywords: 238777/2021

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-271300-79.2009.5.02.0054

PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-271300-79.2009.5.02.0054

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMMGD/pm/ed/ef  

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA  296,I/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF.  4. PLANO DE SAÚDE. APELO DESFUNDAMENTADO.  A Parte, nas razões do agravo, limita-se a transcrever o trecho da decisão agravada, não impugnando os seus fundamentos, tampouco indica violação a preceito constitucional ou infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a entendimento sumulado nesta Corte. Desfundamentado, portanto, o apelo no particular. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 71, § 3°, DA CLT.  A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 71, § 3º, da CLT (organização dos refeitórios e ausência de trabalho em sobrejornada). Na hipótese dos autos, registrou o acórdão regional que "a reclamada colacionou aos autos as autorizações do Ministério do Trabalho que permitiam a redução em 30 minutos dos intervalos para refeição e descanso previstos no art. 71 da CLT, conforme prevê o § 3º do artigo citado.". Nessa situação, havendo autorização específica para a Empresa alterar a duração do intervalo intrajornada, não há respaldo para acatar a irresignação obreira. Ademais, não há informações no acórdão regional de que o Autor laborava em sobrejornada habitualmente. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-271300-79.2009.5.02.0054, em que é Agravante ADAO SOUZA OLIVEIRA e é Agravada COLGATE-PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA.

Insurge-se a Parte Agravante contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista interposto.
Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento e pelo conhecimento do recurso de revista.
Foram concedidas vistas à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, em razão do art. 1.021, § 2°, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. Houve manifestação da Parte Reclamada, que requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.
É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5°, XXXVI, da CF; 6° da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1° da IN n° 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) DELIMITAÇÃO RECURSAL

A Parte, ao interpor o presente agravo, não mais se insurge quanto ao tema "seguro de vida". Portanto, a análise do agravo de instrumento está adstrita às demais matérias, em observância ao princípio da delimitação recursal.

III) MÉRITO

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. 2 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 296, I/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 4. PLANO DE SAÚDE. APELO DESFUNDAMENTADO. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 71, § 3°, DA CLT 

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM
I) CONHECIMENTO
Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.
II) MÉRITO
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART.896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TEMA RECORRIDO NA ÍNTEGRA SEM DESTAQUES. 2 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. SEGURO DE VIDA. SÚMULA 296,I/TST. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 296,I/TST. 5. PLANO DE SAÚDE. APELO DESFUNDAMENTADO
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos:
"Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios  /  Adicional  /  Adicional de Insalubridade.
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.
Como se depreende das razões recursais, o reclamante apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.
Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST: 
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) 
Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017.
Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT
DENEGA-SE seguimento.
[...]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Partes e Procuradores  /  Sucumbência  /  Honorários Periciais.
De início, cumpre salientar que restaram satisfeitas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, não obstante a ausência de destaques pela parte recorrente, o capítulo da decisão combatida é sucinto a ponto de a matéria prequestionada nele se exaurir (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017).
Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por Turmas do C. TST e, nos termos da alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam a demonstrar o conflito de teses.
Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda, em que o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.
DENEGA-SE seguimento.
Responsabilidade Civil do Empregador  /  Indenização por Dano Moral  /  Doença Ocupacional.
Responsabilidade Civil do Empregador  /  Indenização por Dano Material  /  Doença Ocupacional.
Rescisão do Contrato de Trabalho  /  Reintegração / Readmissão ou Indenização  /  Estabilidade Acidentária.
De acordo com os        fundamentos expostos no acórdão, especialmente de que não foi reconhecida a existência de doença ocupacional, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição da República e legislação federal mencionados no recurso de revista.
DENEGA-SE seguimento. 
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios  /  Plano de Saúde.
O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT.
DENEGA-SE seguimento.
CONCLUSÃO
RECEBE-SE o recurso de revista em relação ao tema "intervalo intrajornada" e DENEGA-SE seguimento quanto aos demais." (destacamos)
A propósito, para melhor elucidação da controvérsia, eis o teor do acórdão regional na parte que interessa:
"Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Adão Souza Oliveira em face de Colgate Palmolive Industrial Ltda distribuída no longínquo ano de 2009, mais precisamente em 15.12.2009.
[...] 
RECURSO DAS PARTES - MATÉRIA COMUM
 Doenças Comuns e Doenças Ocupacionais. Laudo Pericial. Provas Colhidas em Audiência. Persuasão Racional. Dispensa Obstativa. Estabilidade Art. 118 da Lei n.º 8.213/91. Indenizações. Pensionamento. Restabelecimento de Plano de Saúde. Prêmio de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Perda de uma Chance
 Utilizando-se de inúmeros argumentos, pretende a parte autora o reconhecimento de uma estabilidade provisória em decorrência do surgimento de Doenças do Trabalho, com a declaração da nulidade da dispensa, seguida de reintegração ou indenização, com o restabelecimento do plano de saúde, pagamento de prêmio previsto em apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, sem prejuízo de pensionamento até que o autor venha a completar 70 anos de idade, além de indenizações por danos morais.
 A recda, por sua vez, defende-se argumentando que as doenças são comuns, sem relação com o ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo obreiro, refutando, ainda, as alegações de dispensa obstativa e discriminatória, bem como as pretensões envolvendo o prêmio do seguro de vida e a indenização por danos morais.
 Em 22/01/2018 o trabalhador reclamante veio a óbito, conforme certidão constante dos autos, havendo a habilitação de seus dependentes perante a previdência social.
 Após a instrução processual, com realização de perícia médica e oitiva de partes e testemunhas, o magistrado de 1ª instância proferiu sentença condenatória alicerçando os seus argumentos, fundamentalmente, na prova pericial, assim se manifestando, nos principais trechos do julgado:
 "Houve apresentação de laudo pericial pelo Dr. Erik Mauricio Matamala Araneda, que concluiu pela existência de nexo causal entre o trabalho e a tendinite e bursite do ombro esquerdo, e de concausalidade entre o trabalho e a lombociatalgia funcional crônica, com incapacidade parcial e permanente para o trabalho".
 "O perito médico afirmou, em sede de esclarecimentos posteriores, que "a vistoria não foi realizada (...) por não haver dúvida na etiologia dos sintomas".  
"Saliento que ficou bem demonstrado o elo entre as atividades desempenhadas (que não mais podem ser objeto de vistoria no local, como afirmado no acórdão) e as doenças verificadas".
 "A reclamada expôs o reclamante ao risco de adquirir a doença, pelo que se vê da descrição das atividades. Era previsível que o problema pudesse ocorrer, e nada foi feito para evitá-lo".
  Pois bem !
 De acordo com o Art. 19 da Lei n.º 8.213/91, é acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
 Prosseguindo, diz o Art. 20 da citada norma que também se consideram acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
 Entretanto, a alínea "a" do § 1º do art. 20, acima citado, ressalva, expressamente, que "não são consideradas como doença do trabalho a doença degenerativa [...]
 Em seu laudo médico de fls. 449/458 o perito colheu as seguintes informações, aqui resumidas e parcialmente sublinhadas:
 1. Recte alega problemas na Coluna e Tendinite, devido ao trabalho;
2. Auxilio Doença, de 15/04/2010 à 24/04/2012;
3. Ajudante Geral (por 2 anos): retirava 80 caixas produtos da linha de produção e colocava sobre os pallets. Montava em media 120 pallets por dia;
4. Operador Ajustador de Maquina (1988 até 2009): Abastecia a maquina com caixa de matéria prima para produtos. Colocava em media 12 bobinas, de 50kg cada, na maquina.
5. Ao exame físico - Palpação muscular dolorosa em região cervical; Contratura muscular da região cervical e ombros; Limitação de movimentos normais do ombro esquerdo; Manobra de Tinel: negativo bilateral; Manobras de Phalen: negativo bilateral; Manobra de Finkelstein: negativo bilateral; Manobra de Jobe: positiva à esquerda (pesquisa no ombro de tendinite ou ruptura do músculo supra-espinhoso); Manobra de Neer: positiva à esquerda (pesquisa presença de lesão em bursa sub-acromial e o músculo supra-espinhoso); Manobra de Pane: positiva à esquerda (pesquisa de lesão do músculo supra-espinhoso forçando o ombro em rotação externa) e Força muscular: diminuída à esquerda.
6. Sistema Locomotor - Apresenta déficit motor e postural; Ausência de inchaço, nódulos, gânglios, sinais de inflamação; Dor e contratura à palpação da musculatura paravertebral; Discreta limitação para movimentos normais da coluna lombar (rotação, flexão, extensão, lateralização),
7. Coluna Dorso Lombar - Manobra de Lasegue - positiva (Quando positivo é indicativo de pinçamento ou compressão de raiz nervosa, podendo sugerir hérnia de disco) Manobra de Kerning - positiva (Provoca-se estiramento da medula, que reproduzirá dor quando houver pinçamento ou compressão de raiz nervosa)
8. Vistoria do Local de Trabalho - Não será necessária devido à clareza das informações e dos documentos comprobatórios apresentados que são mais do que suficientes para concluir este laudo pericial.
 9. Discussão:
 - Exames dos punhos e antebraços, os testes de Finkelstein, Phalen e Phalen Invertido foram negativos; pode-se afirmar que o autor não apresenta patologia nos punhos;
 - Exame dos ombros as manobras de Jobe, Neer e Patte foram positivas do lado esquerdo, evidenciam que o autor é portador de processo inflamatório nesta articulação.
 - As tendinites do músculo supra espinhoso e bursite são muito frequentes em caso de trauma, doenças metabólicas e principalmente em atividades aonde há necessidade de movimentos de elevação dos braços acima da linha dos ombros, de forma repetitiva, ou em velocidade, e quando associados a uso de força.
 No momento em que passou a trabalhar como operador ajustador tinha por função abastecer as maquinas com matéria prima, e para isto era necessário à carga do material e a constante elevação dos braços para colocar dentro da maquina. Estes movimentos causavam tensão muscular estática e dinâmica, causando sobrecarga e fadiga muscular nos ombros e ao longo do tempo tem potencial para desencadear inflamação nos ombros, neste caso por exemplo, provocaram a tendinite do músculo supra espinhal e bursite no ombro esquerdo.
 Nas atividades diárias descritas pelo reclamante, ele trabalhava na linha de produção, e nos 2 primeiros anos fazia a carga de caixas cheias de produtos que saiam pela esteira e colocava sobre o pallet, exigindo força dos membros superiores e flexão e torção da coluna vertebral. Cada pallet comportava 80 caixas, consequentemente executa 80 vezes flexão e torção da coluna. No encerrar do dia eram montados entre 100 a 120 pallets. 
 Tinha obrigação fazer a troca (até 12 vezes por dia) das bobinas com papel de embalagem, cada uma pesava em torno de 50 quilos. Estas atividades feitas de maneira contínua são suficientes para justificar a crise álgica na musculatura paravertebral e servir como gatilho para iniciar ou agravar problemas na coluna, conforme referido na inicial.
 Estas duas situações de trabalho citadas acima já são suficientes para justificar inflamação no ombro esquerdo e na coluna lombardo autor, e por isso, há elementos suficientes para estabelecer o nexo de causalidade e concausalidade, respectivamente, com o trabalho na reclamada.
 Para o surgimento de doenças inflamatórias de grupos musculares se faz necessário a presença dos fatores biomecânicos, que estão relacionados abaixo:
Força excessiva;
Repetitividade;
Compressão de estruturas anatômicas que realizam as tarefas; .
Posturas inadequadas;
Ausência de pausas que permitam a recuperação dos tecidos anatômicos envolvidos nas tarefas laborais.
 O item força muscular excessiva se enquadra nas atividades do reclamante, haja vista que era necessário grande esforço muscular, para manuseio das caixas com produtos e troca de bobinas.
 Em relação à repetitividade, ela estava presente nos movimentos repetidos de flexão e torção da coluna ao fazer a carga dos pallets, chegando este movimento 80 vezes por pallet.
 Quanto às posturas, trabalhava sentada e os antebraços não permaneciam apoiados e, portanto, havia sobrecarga na coluna vertebral e na cintura escapular.
 Nota-se através dos exames de imagem que a autora apresenta algumas alterações na coluna que são de caráter estrutural e degenerativo, além de espondilodiscoartrose vertebral.
 Em principio estas alterações da coluna vertebral não mantém nenhuma relação com as atividades ocupacionais desenvolvidas pelo autor, contudo, as condições de trabalho, bem com constantes movimentos flexão e torção da coluna para carga de caixas exigindo posturas antiergonômicas contribuíram para o agravamento do quadro degenerativo pré-existente, que outrora era assintomático, e agora provoca dor crônica e dificuldade postural; e por este motivo é possível estabelecer nexo de concausalidade entre os sintomas da coluna e as atividades na empresa requerida.
 CONCLUSÃO
 Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que:
 1. O AUTOR É PORTADOR DE TENDINITE CRONICA E BURSITE DE OMBROESQUERDO, DOENÇA DEGENERATIVA DE COLUNA VERTEBRAL, E LOMBOCIATALGIA FUNCIONAL CRONICA.
 2a. EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS TENDINITE E BURSITE DO OMBRO ESQUERDO AS ATIVIDADES REALIZADAS NA RECLAMADA.
 2b. EXISTE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIA LOMBOCIATALGIA FUNCIONALCRONICA E AS ATIVIDADES NA RECLAMADA.
 3. EXISTE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO
 Entretanto, e apesar da extrema convicção e segurança demonstradas pelo nobre perito em suas conclusões periciais, existem algumas importantíssimas e cruciais informações que não podem ser desconsideradas, em hipótese alguma.
 Vamos até elas !
 Em primeiro lugar, é fato incontroverso que o expert não realizou uma inspeção nos postos de trabalho do falecido trabalhador, e, portanto, todas as informações envolvendo a dinâmica de trabalho foram repassadas ao perito diretamente pelo próprio recte, durante a consulta.
 Isto porque, segundo o perito, "Não será necessária (a vistoria) devido à clareza das informações e dos documentos comprobatórios apresentados que são mais do que suficientes para concluir este laudo pericial"
 Daí, soa estranho o perito afirmar na conclusão de seu laudo que "Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas (...)" [...]
 E, portanto, com base naquilo que foi informado ao perito pelo próprio recte, o expert afirmou que por 02 anos, entre 1986 e 1988, o recte havia laborado como Ajudante Geral, retirando 80 caixas de produtos da linha de produção e colocando-as sobre os pallets, montando 120 pallets por dia.
 De partida, causa espanto que o recte pudesse ter tamanha memória ao lembrar que nos idos de 1987/1988 ele retirava diariamente 80 caixas de produtos e ainda montava cerca de 120 Pallets. Nem mesmo a petição inicial foi tão clara, detalhada e precisa.
 Completando, o expert ainda afirma que "nos 2 primeiros anos fazia a carga de caixas cheias de produtos que saiam pela esteira e colocava sobre o pallet, exigindo força dos membros superiores e flexão e torção da coluna vertebral"
 Contudo, e apesar da afirmação do expert, é de questionar: Quais eram os pesos das caixas que saíam pelas esteiras? Como poderia o expert asseverar que ocorriam flexões e torções da coluna vertebral?
 Ademais, não nos soa razoável que o recte, à época jovem, com cerca de apenas 21 anos, pudesse estar tão vulnerável ao tipo de labor que executou por apenas dois (02) anos, e, pior, que exatamente aquelas atividades executadas em 1987/1988 teriam sido as responsáveis pelos problemas que vieram a surgir apenas a partir do 2º milênio.
 Prosseguindo, o perito ainda narra que entre 1988 e 2009 o recte teria laborado como Operador Ajustador de Máquina, e, nesta função, trocava diariamente cerca de 12 bobinas com papel de embalagem, cada uma com 50Kg, além de abastecer as máquinas com matérias primas, sendo necessários movimentos constantes e repetitivos de elevação dos braços acima da linha dos ombros para colocação dos produtos, além do emprego de força.
 E arremata:
 "ESTAS DUAS SITUAÇÕES DE TRABALHO CITADAS ACIMA JÁ SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR INFLAMAÇÃO NO OMBRO ESQUERDO E NA COLUNA LOMBAR DO AUTOR, E POR ISSO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE, RESPECTIVAMENTE, COM O TRABALHO NA RECLAMADA".
 "NOTA-SE ATRAVÉS DOS EXAMES DE IMAGEM QUE A AUTORA APRESENTA ALGUMAS ALTERAÇÕES NA COLUNA QUE SÃO DE CARÁTER ESTRUTURAL E DEGENERATIVO, ALÉM DE ESPONDILODISCOARTROSE VERTEBRAL. EM PRINCIPIO ESTAS ALTERAÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL NÃO MANTÉM NENHUMA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES OCUPACIONAIS DESENVOLVIDAS PELO AUTOR, CONTUDO, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, BEM COM CONSTANTES MOVIMENTOS FLEXÃO E TORÇÃO DA COLUNA PARA CARGA DE CAIXAS EXIGINDO POSTURAS ANTIERGONÔMICAS CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO DEGENERATIVO PRÉ-EXISTENTE, QUE OUTRORA ERA ASSINTOMÁTICO, E AGORA PROVOCA DOR CRÔNICA E DIFICULDADE POSTURAL; E POR ESTE MOTIVO É POSSÍVEL ESTABELECER NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE OS SINTOMAS DA COLUNA E AS ATIVIDADES NA EMPRESA REQUERIDA"
 Ocorre, porém, que absolutamente nenhum julgamento deveria ser realizado com base na prova exclusivamente pericial, devendo o magistrado instrutor perseguir e analisar todas as possibilidades de obter o máximo de elementos de convicção, especialmente os depoimentos pessoais das partes, o interrogatório das testemunhas e a juntada de documentos.
 Todavia, infelizmente, assim não ocorreu nestes autos.
 Apesar de o expert informar que o recte chegava a montar diariamente 120 pallets, carregando pesos, flexionando e torcendo sua coluna vertebral; que ele elevava os braços acima da linha dos ombros a fim de abastecer as máquinas de matéria prima, empregando enorme esforço; além de trocar diariamente 12 bobinas, cada uma delas com 50kg, todas estas informações foram fornecidas a ele pelo próprio recte, como já dito.
E, portanto, é claro, que tudo isso jamais deveria ter sido recebido e acatado sem antes passar por um "filtro", um juízo de valor pelo magistrado, pois é ele quem julga, e não o perito.
Note-se que em audiência, ao depor, o próprio recte dá ao Juízo informações muito diferentes daquelas que já constavam no laudo pericial, como, por exemplo: que as bobinas não pesavam 50kg, mas entre 25kg e 30kg, o que é praticamente a metade; que algumas trocas de bobinas eram realizadas por duas (02) pessoas etc.
Porém o autor continuava a sustentar que ele, sozinho, seria o responsável pelos incessantes abastecimentos de matérias primas, ocasionando a elevação dos braços acima da linha dos ombros, além de trocar as bobinas a cada meia-hora. (fls. 639)
Entretanto, e para deixar as coisas ainda mais claras, a própria testemunha convidada pelo recte, Sr. Venilton Oliveira Soares, acabou por asseverar que ele e o recte é que eram os responsáveis pelas trocas de bobinas nas máquinas, o que ocorria umas 05 (cinco) vezes por turno, pesando cada uma delas entre 15 kg e 20 kg, mas que tal procedimento também poderia ser realizado por qualquer outro funcionário que estivesse no local, acrescentando, também, que não eram realizados muitos abastecimentos de matérias primas.
Em complementação, a mesma testemunha esclareceu que as bobinas poderiam ser abastecidas através de 02 (dois) locais do equipamento, um embaixo e outro em cima, e que costumavam subir numa escada com a bobina no ombro para colocar a bobina na parte de cima do equipamento, o que revela que não havia a necessidade do funcionário erguer os braços acima da linha dos ombros no momento da troca.
Disse, também que em algumas oportunidades as máquinas eram desligadas para a pausa de repouso e refeição do reclamante e do depoente
Em arremate, trouxe a importantíssima informação que as atividades realizadas pelo depoente e pelo reclamante tinham uma parte que era feita manualmente e outra parte consistia somente na operação dos comandos dos equipamentos, destacando que até o ano de 1998 a linha de produção da reclamada exigia quase que essencialmente do depoente e demais empregados a atividade manual.
Ou seja, as atividades mais "braçais" que fundamentam a tese do obreiro teriam ocorrido apenas no período de 1986 a 1998, pois a partir daí teria havido a noticiada "automação", a mesma que motivou o Juízo de primeiro grau a indeferir a Vistoria Ambiental, não sendo razoável crer que as lesões supostamente geradas entre 1986 e 1998 tenham se manifestado apenas depois de cinco (05) anos da "automação", em 2003, como noticiado ao perito durante o exame - ou, mais crível, em 2009, pois todos os exames envolvendo "ortopedia" que foram juntados aos autos foram realizados apenas em 2009.
A testemunha da ré, Sr. Canindé, além de ter laborado por apenas 02 (dois) anos com o recte, mostrou-se parcial e tendencioso, não merecendo qualquer valor as suas contaminadas informações.
Desta maneira, e considerando a cuidadosa análise de todas as provas existentes nos autos, não há como se estabelecer, com um mínimo de segurança, um nexo de causa e efeito entre as moléstias do autor e as atividades por ele desenvolvidas na empresa, afastando-se, assim, a idéia de uma doença ocupacional, da mesma forma como se mostra inviável encarar a dispensa como discriminatória, eis que as cardiopatias não geram estigma ou preconceito, tudo desaguando na improcedência dos pedidos de reconhecimento da nulidade da dispensa, com a reintegração por 12 meses, conforme art. 118 da Lei n.º 8.213/91, pagamento de pensão vitalícia, que de qualquer forma estaria limitada à data do óbito do obreiro, e indenização por danos morais.
Acrescente-se, ainda, que não há nos autos absolutamente nenhuma prova de que a recda tivesse cancelado o convênio médico do obreiro, retirando-lhe a "Chance" de obter um tratamento médico de maior qualidade que a rede pública, eis que os exames médicos e consultas realizadas pelo autor sempre foram realizadas em clínicas particulares, presumivelmente ligadas ao seu convênio médico, conforme fls.68/76 e fls.118/247.
Por coerência, também não há que se falar em indenização substitutiva do prêmio previsto em apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, especialmente em valor equivalente a 48 vezes o último salário do de cujos, já que não se tratou de falecimento por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais, mas sim de uma morte causada prematuramente por sérios problemas cardíacos.
Finalmente, acolho apenas e tão somente o pedido do item 24 da inicial, determinando que a recda, em trinta (30) dias, apresente nos autos a Apólice de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais (fls. 805 e 1.151/1152), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), mas não sem antes de ter sido expressamente intimada para fazê-lo.
Honorários periciais. Valores. Sucumbência
Considerando a sucumbência do Espólio autor em todas as pretensões que foram objeto de provas periciais, rearbitro ambos os honorários em R$500,00, devendo ser observada a Resolução Nº 66 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." (destacamos)
Nas razões do agravo de instrumento, a Parte Agravante pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.
Sem razão, contudo. 
Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.
Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.
Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência.
Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015.
Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional.
Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora.
Confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. É óbvio que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, ficando afastada a denúncia de violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR - 130563-72.2015.5.13.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/10/2021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART.896, § 1º-A,III, DA CLT. EFEITOS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1343-60.2013.5.14.0131, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 26/02/2021)
(...). III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR - 10564-78.2015.5.18.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/08/2021)
AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015. Nesse contexto, não houve inobservância dos artigos 489, § 1º, II, III e IV do NCPC, tampouco há se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi negado o direito da parte de acesso ao Judiciário, haja vista que continua demandando em juízo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR - 147-13.2012.5.06.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 18/06/2021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020)
A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 109600-67.2013.5.17.0012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/04/2016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-761-97.2018.5.08.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021)
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...). (Ag-AIRR - 387-18.2016.5.17.0014 Data de Julgamento: 27/10/2021, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2021)
Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nessa linha: 
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021)
RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020)
Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.
Por fim, ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
Pelo exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
B) RECURSO DE REVISTA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL
I) CONHECIMENTO
Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 71, § 3°, DA CLT
O Tribunal Regional assim decidiu:
"Intervalos para Refeição e Descanso
Sem razão o recte, eis que a reclamada colacionou aos autos as autorizações do Ministério do Trabalho que permitiam a redução em 30 minutos dos intervalos para refeição e descanso previstos no art. 71 da CLT, conforme prevê o § 3º do artigo citado.
Mantenho." (destacamos)
A Parte, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. Aponta contrariedade à Súmula 437 e traz julgados para cotejo de teses. 
Sem razão.
A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 71, § 3º, da CLT (organização dos refeitórios e ausência de trabalho em sobrejornada).
Na hipótese dos autos, consta, no acórdão regional, que, "a reclamada colacionou aos autos as autorizações do Ministério do Trabalho que permitiam a redução em 30 minutos dos intervalos para refeição e descanso previstos no art. 71 da CLT, conforme prevê o § 3º do artigo citado.".
Nessa situação, havendo autorização específica para a Empresa alterar a duração do intervalo intrajornada, não há respaldo para acatar a irresignação obreira.
Ademais, não há informações no acórdão regional de que o Autor laborava em sobrejornada habitualmente.
Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST).
Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.
Citam-se os seguintes julgados no mesmo sentido:
"EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS. AUSÊNCIA DE REGIME DE TRABALHO PRORROGADO A HORAS SUPLEMENTARES. A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST na sessão de 24/5/2018 ao apreciar o Processo nº TST-E-RR-168000-85.2009.5.02.0027, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, decidiu que, em nome dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a melhor exegese do art. 71, § 3º, da CLT é no sentido de que a prestação esporádica de horas extras não configura regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, sendo válida a redução do intervalo intrajornada por autorização em portaria do MTE, de modo que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nesses casos específicos, limita-se aos dias em que efetivamente prestada hora extra pelo empregado . Embargos de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (E-ED-RR-1002069-90.2014.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 31/08/2018). (Destacamos.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 71, § 3º, DA CLT. A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 71, § 3º, da CLT (organização dos refeitórios e ausência de trabalho em sobrejornada). Na hipótese dos autos, consta no acórdão regional que "havia autorização do Ministério do Trabalho, atendendo a exigência do art. 71, parágrafo 3º da CLT". Nessa situação, havendo autorização específica para a Empresa, não há respaldo para acatar a irresignação obreira. Além disso, na situação vertente, o Autor não laborava em sobrejornada habitualmente, de acordo com a informação constante no acórdão regional no sentido de que "verifica-se que não havia horas extras habituais, pois como observou o Juízo de origem ". Nesse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, à conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Em suma: afirmando o Juiz de Primeiro Grau de jurisdição, após análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126) -, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001294-63.2014.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). (destacamos).
II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A redução do intervalo intrajornada é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social, após vistoriar as instalações e sistema de trabalho da empresa, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT. No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, assentou que a concessão de intervalo intrajornada, em período inferior a uma hora, ocorria com base em autorização específica do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Nesse contexto, a decisão do TRT encontra-se em conformidade com o art. 71, § 3º, da CLT. Ademais, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia relativa à existência de labor extraordinário cumulada com a redução do intervalo intrajornada, e o reclamante não cuidou de opor embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de revista não conhecido " (ARR-1000665-92.2014.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). (g.n.)
"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal de origem entendeu que a autorização ministerial é suficiente para validar a fruição parcial do intervalo intrajornada. II. No presente caso, é incontroversa a existência de acordo de compensação de jornada. III. Esta Corte Superior já decidiu no sentido de que a possibilidade de redução do intervalo intrajornada previsto no art . 71, § 3º, da CLT, condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho, não é compatível com a prorrogação habitual da jornada, inclusive em se tratando de acordo de compensação de jornada válido . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-798-95.2017.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). (g.n.)
Assim, a decisão se apresenta em conformidade com a jurisprudência reiterada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT).
Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557,caput, do CPC/1973), NÃO CONHEÇO do recurso de revista." (destacamos)

Nas razões do agravo, a Parte Agravante pugna pelo provimento do agravo de instrumento e o conhecimento do recurso de revista.
Sem razão, contudo. 
Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista interposto.
Em relação aos temas "adicional de insalubridade", "doença ocupacional - responsabilidade civil do empregador - indenização por danos morais e materiais - estabilidade provisória" e "honorários periciais", conforme salientado na decisão agravada, a Parte Agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões do recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT.
Registre-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente.
Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora – e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência.
Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015.
Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional.
Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Nesse sentido, os julgados citados na decisão agravada.
Ademais, o próprio STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial, conforme ementas transcritas no julgamento monocrático. 
Acresça-se a esses fundamentos a peculiaridade de que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário - submetido aos pressupostos genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não objetiva a avaliação da lide em seu aspecto subjetivo, devendo adentrar o assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.
No que tange ao tema "plano de saúde", a Parte, nas razões do agravo, limita-se a transcrever o trecho da decisão agravada, não impugnando os seus fundamentos, tampouco indica violação a preceito constitucional ou infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a entendimento sumulado nesta Corte. Desfundamentado, portanto, o apelo no particular.
No que concerne ao tema "intervalo intrajornada – redução - autorização específica do Ministério do Trabalho", inicialmente, registre-se que, ao contrário do que alega o Reclamante, não há falar em suspensão do trâmite processual, pois a controvérsia não se insere na hipótese abordada no Tema 1.046 do STF. Como visto, a matéria foi analisada nos moldes do art. 71, § 3º, da CLT, que autoriza a redução do intervalo intrajornada por ato do Ministro do Trabalho. 
Na hipótese, segundo o quadro fático delineado pelo TRT, "a reclamada colacionou aos autos as autorizações do Ministério do Trabalho que permitiam a redução em 30 minutos dos intervalos para refeição e descanso previstos no art. 71 da CLT, conforme prevê o § 3º do artigo citado", o que obsta a pretensão Obreira quanto ao pagamento do intervalo suprimido. 
No que diz respeito ao pedido de aplicação do disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, veiculado em contraminuta, registre-se que a interposição de recurso, sem abuso da medida, não configura conduta de má-fé, mas apenas o exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), sendo, portanto, incabível a aplicação da penalidade requerida. 
Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.
Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. 
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 22 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 23/06/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.